Campanha Salarial Unificada 2026: Fórum de Entidades protocola pauta de reivindicações do funcionalismo municipal
O Fórum de Entidades Representativas do Funcionalismo Municipal de São Paulo oficializou, junto à Secretaria Municipal de Gestão (SEGE), o protocolo da pauta da Campanha Salarial Unificada 2026. O documento reúne as principais demandas da categoria, fundamentando-se no crescimento da receita do município e na necessidade de recomposição de perdas inflacionárias e correção de distorções nas carreiras.
Abaixo, detalham-se os principais eixos que compõem o pleito das entidades sindicais:
Revisão Geral Anual (RGA) e Valorização Remuneratória
Reivindicação do índice de 9,3% a título de Revisão Geral Anual, fundamentado no crescimento da Receita do Município de São Paulo, que atualmente destina menos de 30% das Receitas Correntes Líquidas para despesas com pessoal.
Crítica aos índices anteriormente concedidos (2,60% a partir de maio de 2025 e 2,55% a partir de maio de 2026), sob o argumento de que refletiram uma reposição fracionada e sem retroatividade da inflação medida no ano anterior, situando-se abaixo das necessidades dos servidores públicos.
Incorporação de Abonos às Tabelas do QPE
Proposta de início da incorporação do Abono Complementar e do Abono de Compatibilização nas tabelas do Quadro dos Profissionais de Educação (QPE), prevendo a aplicação de 17% a partir de maio de 2026 e o percentual remanescente a partir de maio de 2027.
Argumentação de que os reajustes dos pisos concedidos desde 2022, em cumprimento ao Artigo 100 da Lei nº 14.660/2007, sem a devida incorporação às tabelas, geram distorções na carreira e tornam inócuas as progressões e evoluções funcionais.
Viabilidade financeira respaldada pelo mandamento da Lei Orgânica do Município (LOM), que destina 31% do Orçamento Municipal à manutenção e desenvolvimento do ensino, somado ao acréscimo de cerca de 17% nos recursos do Fundeb.
Revogação do Confisco Previdenciário de 14%
Exigência de revogação do modelo instituído pela Emenda 41 à Lei Orgânica do Município, que ampliou a base de incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores inativos e pensionistas.
Contestação do déficit atuarial apontado, sob a justificativa de que o impacto contábil atual decorre da incorporação formal do Imposto de Renda dos servidores ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), situação que, se regularizada anteriormente, mitigaria o referido déficit.
Reivindicação de isenção previdenciária completa para aposentados portadores de deficiências, doenças graves e incuráveis, em estrita observância à legislação federal do Imposto de Renda e à Lei Municipal nº 13.383/2002.
Direitos Funcionais: Férias, Adicionais e Retroativos
Cobrança pelo equacionamento e pagamento retroativo de adicionais e da sexta-parte, nos termos da Lei Complementar nº 226/2026, demandando a edição de legislação específica que resguarde a retroatividade dos valores suprimidos.
Pleito pela revisão e reversão dos critérios de concessão de férias anuais estabelecidos pela Lei nº 17.722/2021 e pelo Decreto nº 62.555/2023, que impõem restrições severas e geram passivos financeiros (“dívidas” de dias) para os profissionais de educação quando do desligamento de seus cargos.
Condições de Trabalho, Saúde Ocupacional e Segurança
Exigência de políticas efetivas de saúde do servidor, com foco em prevenção, readaptação e reabilitação, diante do aumento de afastamentos por agravamento de saúde física e mental.
Denúncia de precarização ambiental e material, exemplificada pela insuficiência de insumos, infraestrutura inadequada, episódios de violência contra docentes e pela contaminação de servidores registrada no Edifício Martinelli.
Crítica à morosidade na realização de perícias médicas institucionais e na respectiva publicação de resultados oficiais.
Concursos Públicos e Estruturação Administrativa
Defesa do provimento de cargos públicos exclusivamente por meio de servidores efetivos aprovados em concurso público, com a consequente cessação das práticas de terceirização.
Apontamento de defasagem de pessoal em órgãos estratégicos, como o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (IPREM), que assumiu a gestão de aposentadorias e pensões sem o quadro funcional adequado.
Reivindicação para a abertura de novos certames, convocação de remanescentes e restituição de disciplinas e carreiras extintas pela atual administração, visando assegurar o equilíbrio atuarial e o compromisso intergeracional do regime previdenciário.
Equiparação de Benefícios Auxiliares
Proposta de equiparação dos valores do Vale-Refeição e do Auxílio-Alimentação dos servidores da Administração Direta aos parâmetros praticados pela Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), Tribunal de Contas do Município (TCM), autarquias e empresas municipais.
Justificativa isonômica de que tais benefícios são custeados pela mesma fonte de arrecadação tributária, inexistindo fundamento jurídico para a disparidade que desfavorece a Administração Direta frente ao custo real da alimentação.
O documento oficializado encontra-se disponível para consulta e análise técnica por parte dos associados.
Documentos anexados na publicação:
