Assembleia geral delibera por paralisação e define pauta de reivindicações do funcionalismo municipal
O Fórum de Entidades Representativas do Funcionalismo Municipal de São Paulo comunicou a deliberação em assembleia da categoria que definiu a realização de uma paralisação e ato unificado em frente à sede da Prefeitura Municipal. A manifestação visa pressionar a administração pública pela abertura imediata de mesas de negociação e pelo atendimento de uma pauta emergencial de reivindicações.
Os principais eixos aprovados pela categoria compreendem as seguintes exigências:
Recomposição Salarial e Adicionais
Reivindicação imediata do índice de 9,3% a título de Revisão Geral Anual (RGA), visando à reposição das perdas inflacionárias acumuladas e à valorização real dos vencimentos.
Cobrança pelo cumprimento dos anúncios oficiais relativos ao pagamento dos valores retroativos decorrentes do descongelamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta-parte.
Carreira e Incorporação de Abonos no Magistério
Exigência de início da incorporação do Abono Complementar e do Abono de Compatibilização diretamente nas tabelas do Quadro dos Profissionais de Educação (QPE), com aplicação de 17% em maio de 2026 e o percentual remanescente programado para o ano de 2027.
Pleito pela revogação dos artigos 1º, 14, 15 e 16 da Lei nº 18.221/2024, sob o argumento de que tais dispositivos prejudicam os profissionais de educação, especialmente ao extinguir o direito à Jornada Especial de Formação (JEIF) para docentes em situação de readaptação funcional fora de regência de classe ou em licença médica superior a 30 dias.
Previdência Municipal e Direitos Sociais
Exigência da extinção definitiva do confisco previdenciário de 14% incidente sobre os proventos de servidores aposentados e pensionistas.
Garantia de isenção previdenciária integral e concessão de justiça administrativa para os servidores em regime de readaptação funcional, respaldando-se nas balizas da Lei Municipal nº 13.383/2002.
Benefícios Auxiliares e Direitos Funcionais
Equiparação dos valores do Vale-Alimentação e do Auxílio-Refeição dos servidores vinculados à Administração Direta aos patamares atualmente praticados pela Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) e pelo Tribunal de Contas do Município (TCM).
Asseguramento do direito pleno ao gozo de férias anuais, mediante a revisão dos critérios restritivos impostos pela Lei nº 17.722/2021 e pelo respectivo Decreto regulamentador nº 62.555/2023.
Recursos Humanos e Condições de Trabalho
Obrigatoriedade de provimento dos cargos por meio de concursos públicos, com a consequente nomeação de todos os candidatos aprovados em certames vigentes, visando mitigar o déficit de pessoal em órgãos como o IPREM e frear os processos de terceirização.
Instituição de condições dignas e seguras de trabalho, voltadas à preservação da saúde física e mental dos servidores, além do combate à precarização estrutural na rede municipal.
O documento convocatório e a pauta completa aprovada em assembleia pelas entidades signatárias estão disponíveis para acompanhamento de toda a categoria.
Documentos anexados na publicação:
