Prefeitura de São Paulo e Fórum de Entidades firmam Protocolo de Entendimento nº 01/2026 e encerram paralisações
Após a promulgação da Lei nº 18.463, de 13 de maio de 2026, e a realização de mesas de negociação, a Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio das Secretarias Municipais de Gestão e de Educação, e as entidades representativas que compõem o Fórum de Entidades firmaram o Protocolo de Entendimento nº 01/2026. O instrumento formaliza os compromissos mútuos assumidos pelas partes para o ano de 2026, resultando no encerramento do processo de greve e paralisações.
Abaixo estão detalhados os principais pontos pactuados no termo de acordo:
Compromissos Assumidos pelo Governo Municipal
Antecipação da parcela de reajuste de 1,48%, prevista originalmente no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 18.463/2026, para ser efetuada nos meses de novembro ou dezembro de 2026, sob a observância das condicionantes legais.
Abertura de diálogo institucional para a valorização dos benefícios de Vale-Alimentação e Auxílio-Refeição, tomando como ponto de partida o reajuste de 3,51% aplicado a partir de maio de 2026.
Compromisso de criação de grupos de trabalho ou comissões interministeriais para debater as demais pautas da carreira, as condições de saúde ocupacional dos servidores e a política de concursos públicos para o provimento de cargos efetivos.
Manutenção e fortalecimento do diálogo contínuo com os profissionais da educação e suas entidades representativas, com a participação direta da Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) e da Secretaria Municipal de Educação (SME).
Compromissos Assumidos pelas Entidades Sindicais e Servidores
Suspensão imediata do processo de paralisações e do estado de greve, com o retorno integral e imediato dos servidores municipais aos seus respectivos postos de trabalho.
Colaboração ativa com a administração pública na organização e elaboração de um plano de reposição de dias e horas, em estrita conformidade com as diretrizes fixadas nos instrumentos regulamentares vigentes.
Garantia da reposição ou compensação integral dos dias e horas não trabalhados em decorrência das paralisações convocadas pelas entidades signatárias.
Canalização de eventuais pleitos ou contestações referentes ao cumprimento das cláusulas deste acordo por meio de comunicação formal direcionada às Secretarias municipais signatárias.
O termo de compromisso integral, com as devidas assinaturas digitais das autoridades do Executivo e da coordenação do Fórum Sindical, está disponível para acesso e acompanhamento dos associados.
Documentos anexados na publicação:
